processo n.º 13/001.219/2005. data: 16/06/2005 fls.: _____ rubrica:__________________ pregão presencial n.º 24/2005 – seges maior d

Processo n.º 13/001.219/2005.
Data: 16/06/2005 Fls.: _____
Rubrica:__________________
PREGÃO PRESENCIAL N.º 24/2005 – SEGES
MAIOR DESCONTO POR ITEM
REGISTRO DE PREÇOS
OBJETO: Registro de Preços de Passagens Aéreas e Terrestres.
DATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 30/06/2005 às 08:30 horas
PREÂMBULO
1 - DO OBJETO
2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3 - DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES
4 – DAS PROPOSTAS E HABILITAÇÃO
5 – DO PROCEDIMENTO DA SESSÃO E DO JULGAMENTO
6 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7 – DO GERENCIAMENTO DO SISTEMA
8 - DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9 - DO FORNECIMENTO E RECEBIMENTO
10 – DA CONTRATAÇÃO
11 – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
12 – DO PREÇO E REVISÃO
13 - DO PAGAMENTO
14 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15 - DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO
16 - DO RECURSO E IMPUGNAÇÃO
17 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – PROPOSTA DE PREÇOS
ANEXO II – RELAÇÃO DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES DO SISTEMA REGISTRO DE
PREÇOS E QUANTIDADES REQUISITADAS
ANEXO III – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO III - A – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO
ANEXO V – DECLARAÇÂO DE FATOS SUPERVENIENTES
ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE FORNECIMENTO ANUAL
PREGÃO PRESENCIAL N.º 24/2005/SEGES
REGISTRO DE PREÇOS
MAIOR DESCONTO POR ITEM
A SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO PUBLICA DE MS, através da
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E SUPRIMENTOS/SEGES/MS, por meio do
Pregoeiro designado pelo Secretário de Estado de Gestão
Pública/SEGES/MS, torna público que no dia 30/06/2005, às 08:30 horas,
no Parque dos Poderes, Bloco 01 – SEGES/MS, Pavimento Superior, nesta
Capital, realizará processo licitatório na modalidade PREGÃO
PRESENCIAL, do tipo “maior desconto”, autorizado no Processo n.º
13/001.219/2005, que será regido pela Lei Federal n.º 10.520/2002,
Decreto Estadual nº 11.676, de 17.08.2004 e Decreto Estadual nº
11.759/2004 e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666/93 suas
alterações, e demais condições estabelecidas neste Edital e seus
anexos, visando o atendimento da demanda dos órgãos da administração
direta, autarquias e fundações, fundos especiais e empresas públicas
do Estado de Mato Grosso do Sul.
O Recebimento dos envelopes de Documentação e Propostas de Preços
ocorrerá no dia 30/06/2005 às 08:30 horas, na Superintendência de
Compras e Suprimento, localizada no Bloco 01, piso superior da
SEGES/MS, Parque dos Poderes, nesta Capital.
1 – DO OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços das
Passagens Aéreas e Terrestres no âmbito nacional e internacional,
constantes da tabela de preços das Companhias Aéreas e Rodoviárias,
com o objetivo de formar o Sistema de Registro de Preços da
Administração Pública Estadual, para contratações futuras, na forma
estabelecida no inciso I do art. 4º do Decreto Estadual nº
11.759/2004.
1.1.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata ou
Termo de registro de Preços, na forma do Anexo III, nas condições
previstas neste edital;
1.2. As quantidades constantes do Anexo I são estimativas de consumo
anual, não se obrigando a Administração Estadual à sua aquisição.
1.2.1. O valor estimativo de referência desta licitação, conforme
extraído dos autos do Processo n.º 13/001.219/2005, para o item 01 é
de R$ 2.281.238,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil,
duzentos e trinta e oito reais), para o item 02 é de R$ 3.639.391,00
(três milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e noventa e
um reais).
1.3. A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL não se obriga a firmar as contratações
que poderão advir do registro de preços, ficando-lhe facultada a
utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às
licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência
em igualdade de condições.
2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem às
exigências deste Edital e seus Anexos.
2.2. Não será permitida a participação de empresas em consórcio ou em
processo de falência ou concordata ou que se encontre incursa nas
penalidades previstas no Art. 87, incisos III e IV (imposta por órgão
ou entidade da Administração Pública), da Lei 8.666/93.
2.3. Não poderá participar da licitação, direta ou indiretamente,
servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável
pela licitação.
2.4. É vedado a qualquer participante representar mais de uma empresa
licitante.
3 - DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES
3.1. Para fins de credenciamento junto ao Pregoeiro (a), a Empresa
Licitante deverá apresentar-se por um representante munido por
documento que o credencie a participar do procedimento licitatório e
responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos
envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro
documento equivalente.
3.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
3.2.1. No caso de diretor, sócio, proprietário ou assemelhado da
empresa proponente, deverá comprovar a sua representatividade por meio
de: ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus termos
aditivos, do documento de eleição dos administradores, devidamente
registrados na Junta Comercial ou no Cartório de pessoas jurídicas,
conforme o caso;
3.2.2. tratando-se de Procurador deverá apresentar-se munido do
instrumento público ou particular, com firma reconhecida em cartório,
com poderes expressos para formular ofertas e lances de preços e
demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente. Devendo o
instrumento de procuração fazer-se acompanhado de documento, dentre os
indicados no subitem acima, que comprove os podres do mandante para a
outorga;
3.2.3. No ato do credenciamento deverá a proponente apresentar
Declaração de Habilitação, conforme Anexo IV, na forma estabelecida no
inciso VII do art. 4º da Lei Federal nº 10.520/02 e inciso V do art.
8º do Decreto Estadual n.º 11.676/04, dando ciência do pleno
cumprimento dos requisitos de habilitação;
3.3. A Empresa proponente somente poderá se pronunciar através de seu
representante credenciado e ficará obrigada pelas declarações e
manifestação do mesmo;
3.4. Será admitido o substabelecimento do credenciamento desde que
devidamente justificado e esteja previsto no instrumento de procuração
os poderes para a sua delegação;
3.5. A ausência da Proponente em qualquer fase do certame será
interpretada como desistência da pratica do ato pertinente a fase;
3.6. Toda da documentação exigida para o certame poderá ser
apresentada em cópia legível, devidamente autenticada em cartório ou
por servidor da Administração cotejada no ato com os originais para os
fins determinados, ou publicação em órgão da imprensa oficial e/ou
documento disponível na Internet, no site oficial do órgão emissor,
sendo que, somente serão considerados válidos aqueles que estejam em
plena validade. Documento em fac-símile não serão aceitos.
4 – DAS PROPOSTAS E HABILITAÇÃO
4.1. As propostas de preços e documentos de habilitação deverão ser
apresentadas no local, dia e hora determinada no preâmbulo deste
edital, em 2 (dois) envelopes distintos, devidamente fechados e
atender aos seguintes requisitos, sob pena de desclassificação:
a) Envelope n.º 01: Proposta de Preços
b) Envelope n.º 02: Documentos de habilitação
ENVELOPE N.º 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
====================================
À SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E SUPRIMENTO – SCS/SEGES/MS
=========================================================
PREGÃO PRESENCIAL n.º 24/2005 – SEGES – PROC. N.º :13/001.219/2005
Data: 30/06/2005 (trinta de junho de dois mil e cinco)
Horário: 08:30 H (oito horas e trinta minutos)
Razão social do proponente, endereço e CNPJ (caso o envelope não seja
personalizado (timbrado).
ENVELOPE N.º 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
===========================================
À SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E SUPRIMENTO – SCS/SEGES/MS
=========================================================
PREGÃO PRESENCIAL n.º 24/2005 – SEGES – PROC. N.º :13/001.219/2005
Data: 30/06/2005 (trinta de junho de dois mil e cinco)
Horário: 08:30 H (oito horas e trinta minutos)
Razão social do proponente, endereço e CNPJ (caso o envelope não seja
personalizado (timbrado).
4.2. DA PROPOSTA:
4.2.1. As Propostas de Preços, poderão ou não contemplar a totalidade
dos itens e/ou de quantitativos fixados do ANEXO I deste edital;
4.2.2. Deverão ser entregues, juntamente com a proposta escrita (item
4.3), disquete contendo copia fiel da Proposta de Preços, de acordo
com o modelo do Anexo I, do Edital, disponível no site oficial da
Superintendência de Compras e Suprimento (www.centraldecompras.ms.gov.br.)
ou na Coordenadoria de Processamento de Licitações/SEGES/MS.
4.2.3. A Proposta de Preços deverá ser redigida de forma clara,
identificada com a razão social e endereço da proponente, número da
inscrição do CNPJ/MF, nº de telefone e do aparelho de fac-símile (fax)
e assinada pelo licitante ou seu representante legal, com menção do
número do pregão e do processo administrativo:
4.3. Regras obrigatórias no preenchimento do Anexo I:
a) os percentuais de desconto sobre a tabela de preços das Companhias
Aéreas e Rodoviárias para cada item, de acordo com a forma de
apresentação exigida no Anexo I, deste instrumento convocatório, o
qual deverá ser indicado em algarismos inteiros, desprezando a fração
decimal.
b) o nome da empresa, razão social ou denominação social, endereço
completo, nº de telefone e nº do aparelho de fac-símile (fax)
atualizados para facilitar possíveis contatos;
c) indicação da conta corrente, agência e nome do banco, para
recebimento dos pagamentos;
d) o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60
(sessenta) dias, contados a partir da data limite de entrega das
propostas;
e.
deve fazer menção ao número do pregão e do processo licitatório;
f.
deve ser datadas e assinadas na última folha e rubricada nas
demais, pelo representante legal da empresa;
g.
deve conter na última folha o numero do CNPJ da empresa;
h.
o prazo de entrega da(s) passagem(ns), que não poderá ser superior
a 04 (quatro) horas após a solicitação feita pelo Órgão
i.
não deve conter cotações alternativas, emendas, rasuras ou
entrelinhas;
4.3.1. O menor preço será representado pelo maior desconto ofertado
sobre a tabela de preços praticados pelas Companhias Aéreas e
Rodoviárias.
4.3.2. Apresentar Declaração, se vencedor do certame, ira
disponibilizar funcionários e equipamentos (computadores, fax, etc.),
necessários para atuar junto a Central de Reservas de Passagens/SEGES,
visando a execução dos serviços propostos, sob pena de
desclassificação.
4.4. Declaração, sob as penas da lei, de capacidade de fornecimento
anual, devidamente assinada pelo representante legal da Proponente
(cf. Anexo VI).
4.5. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte
da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
4.5.1. Não serão aceitas propostas alternativas, com rasuras, emendas
ou entrelinhas.
4.5.2. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo
por motivo decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;
4.6. DA HABILITAÇÃO
4.6.1. Para se habilitarem na presente licitação, os licitantes
deverão apresentar os seguintes documentos, sob pena de inabilitação.
4.6.1.1. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I – Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no
caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de
seus administradores; ou
III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis,
acompanhado de prova de eleição da diretoria em exercício; ou ainda.
IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização
para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade
assim exigir.
4.6.1.2. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda (CNPJ);
II – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou
Municipal, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao
ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
III – Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante os
seguintes documentos:
a) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União (Procuradoria da Fazenda
Nacional);
b) Certidão Negativa de Tributos Federais (Secretaria da Receita
Federal).
IV – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, da jurisdição
fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica, emitida pelo
Órgão competente da localidade de domicilio ou sede da empresa
Proponente, na forma da Lei.
V – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, emitida pelo Órgão
competente da localidade de domicilio ou sede da empresa Proponente,
na forma da Lei.
VI – Prova de regularidade relativa à seguridade social demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por
lei, mediante os seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS, emitida pelo Órgão
competente da localidade de domicilio ou sede da empresa Proponente,
na forma da Lei;
b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRS), emitida pelo Órgão
competente da localidade de domicilio ou sede da empresa Proponente,
na forma da Lei.
4.6.1.3. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
I. Atestado(s) de Capacidade Técnica da licitante, emitido por
entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou
indireta e/ou empresa privada que comprove a aptidão para fornecimento
(de bens) ou prestação (de serviços) pertinente e compatível com os
itens cotados, em características e quantidades requisitadas no
presente certame;
I.1. No caso de atestados emitidos por empresa de iniciativa privada,
não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao
mesmo grupo empresarial da empresa proponente.
I.2. Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial
da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da
empresa proponente, ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa física
ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa
proponente.
II - Apresentar comprovante de registro na entidade profissional
competente (EMBRATUR);
4.6.1.4. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
I. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
social, já exigíveis, que comprovem a boa situação financeira da
empresa, acompanhadas da página dos livros “Diário” e “Razão”, na qual
foi aposta a etiqueta e/ou carimbo autenticador, contendo o número de
registro na junta comercial, bem como a identificação da assinatura do
titular ou representante legal da empresa e/ou do contabilista
responsável pela escrituração.
I.a. Vedada a sua substituição por balancete ou balanços provisórios,
podendo ocorrer atualizações desde que observados os índices oficiais
quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da
proposta;
II. Quando se tratar de pessoa jurídica constituída sob a forma de
sociedade anônima, admitir-se-á a apresentação do balanço devidamente
registrado acompanhado da cópia da respectiva publicação na Imprensa
Oficial.
III. As empresas com menos de um ano exercício social de existência
devem cumprir a exigência contida no inciso I, mediante a apresentação
do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado.
IV. As empresas dispensadas por lei de possuir Livro Diário e que,
efetivamente, demonstrem o seu enquadramento no benefício, deverão
comprovar possuir capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação.
V. Poderão ser exigidas das empresas, para confrontação com as
Demonstrações Contábeis, as informações prestadas à Receita Federal.
VI. A análise da qualificação econômico-financeira será feita,
utilizando o seguinte índice, que poder á vir calculado em documento
anexo ao balanço patrimonial, aplicando-se a formula abaixo:
VII.1. Solvência Geral (SG)
Onde:
SG = Ativo Total_____________________ > 1
Passivo Circulante + Passivo Exigível à Longo Prazo
VII.2. Estarão habilitadas neste item somente as empresas que
apresentarem resultado igual ou maior a 1 (um) no índice SG.
VII.3. A Empresa licitante que não atingir um resultado igual ou
superior ao previsto no subitem VII.2., deverá comprovar Capital
Social, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando da
apresentação da documentação habilitatória. Devendo a comprovação ser
feita relativamente ao mês da apresentação da proposta;
4.6.1.5. As Empresas que apresentarem o Certificado de Registro
Cadastral-CERCA, em substituição aos documentos de que tratam este
subitem deverão trazer o índice de Solvência Geral calculado em
documento anexo, inserido no Envelope nº 02 de Habilitação.
4.6.1.6. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo
Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observado o prazo
estipulado no subitem 4.7. do Edital.
4.6.1.7. Declaração firmado pelo representante legal da licitante, sob
as penas da lei, de que não possui em seu quadro de funcionários,
empregados menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (cumprimento do
disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal).
4.7. Os documentos solicitados deverão estar no prazo de validade
neles previstos e, quando não mencionado, será considerado válido se
dentro do prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua
emissão, a exceção do (s) atestado (s) de capacidade técnica que será
(ão) objeto de análise quanto a esse aspecto.
4.8. Os documentos apresentados pela licitante, para fins de
habilitação, deverá pertencer a empresa que efetivamente executará o
objeto do certame, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá ser o mesmo em todos os documentos,
exceto se, comprovadamente, demonstrar que o recolhimento de
contribuições (INSS e FGTS) e/ou balanço é centralizado
4.9. Da substituição da Documentação
4.10. Os documentos exigidos nos subitens 4.6.1.1., 4.6.1.2 e 4.6.1.4.
poderão ser substituídos pelo Certificado de Registro Cadastral –
CERCA em vigor, emitido pelo Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos
do Decreto Estadual nº 11.361, de 27 de agosto de 2003 na classe de
material nº 333903301 e/ou 333903302.
4.10.1. O Certificado de Registro Cadastral deverá estar acompanhado
de declaração do compromisso de, a qualquer tempo, informar sob pena
de aplicação das penalidades cabíveis, a ocorrência de fatos
supervenientes impeditivos à habilitação, devidamente assinada pelo
representante legal da empresa participante, na forma determinada no
§2º, do artigo 32, da Lei Federal de Licitações, conforme Anexo V.
4.10.2. A habilitação da Licitante, ficará condicionada à verificação
dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos
cadastrais, por meio de consulta on-line no Cadastro de Fornecedores
de MS, na fase de avaliação da documentação, sendo impresso o espelho
da consulta para instrução do processo, nos termos dos artigos 27 a 31
da Lei n.º 8.666/93.
4.10.3. As Licitantes que optarem pela apresentação do Certificado de
Registro Cadastral deverão atualizar as documentações, caso vencidas,
em data anterior à sessão de abertura do certame junto ao Cadastro da
Superintendência de Compras e Suprimento/SCS/SEGES, ou, na própria
sessão, incluindo-as no Envelope de Documentação de Habilitação,
juntamente com os documentos excluídos da substituição.
5. DO PROCEDIMENTO DA SESSÃO E DO JULGAMENTO
5.1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a
Proposta de Preços e de habilitação será pública, dirigida por um
Pregoeiro (a) e realizada de acordo com a Lei federal nº 10.520/2002 e
Decreto Estadual nº 11.676/2004.
5.2. O critério de julgamento das propostas será pelo “maior desconto
por item”, conforme o definido neste Edital e seus Anexos;
5.3. No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, será
aberta a sessão pública para processamento da licitação, iniciando-se
com o credenciamento dos interessados na participação do certame e
recebimento dos envelopes contendo as propostas e os documentos de
habilitação e a Declaração de Habilitação (Anexo IV), de que trata o
subitem 3.2.3. deste edital, do cumprimento de todos os requisitos da
habilitação;
5.4. Encerrada a fase de credenciamento o (a) Pregoeiro (a)
proceder-se-á a abertura dos Envelopes nº 01 contendo as Propostas de
Preços e as ordenará em ordem decrescente dos descontos ofertados para
os itens definidos neste Edital e Anexo, admitida as propostas que
tenham apresentado com valores sucessivos e superiores em até 10%(dez
por cento) relativamente à de maior desconto sobre a tabela de preços
das Companhias Aéreas e Rodoviárias.
5.4.1. Na impossibilidade de classificação de, no mínimo 03 (três)
propostas escritas nas condições definidas no subitem anterior, será
admitida a melhor oferta subseqüente, até o máximo de 03 (três), para
que seus autores participem da fase de lances, quaisquer que sejam os
preços oferecidos nas propostas escritas;
5.4.2. No caso de empate entre as propostas, realizar-se-á o sorteio
para definir a ordem da apresentação dos lances.
5.4.3. Aos proponentes titulares das propostas classificadas será dada
oportunidade para a disputa por meio de lances verbais e sucessivos,
de valores distintos e decrescentes, objetivando a escolha da proposta
de menor valor para o lote ou item;
5.4.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados,
sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes do
item.14.1, inciso II deste edital;
5.4.5. Não havendo mais interesse dos licitantes em apresentar lance
verbal, será encerrados a etapa competitiva e ordenadas às ofertas
exclusivamente pelo critério MAIOR DESCONTO POR ITEM, conforme o
definido no edital;
5.5. O pregoeiro fará o exame da aceitabilidade da proposta primeira
classificada, quanto o objeto e valor apresentado de acordo com o
definido neste edital e seus anexos;
5.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das
condições habilitatórias do licitante que a tiver ofertado;
5.6.1. O proponente que não apresentar qualquer dos documentos
relacionados neste edital, ou apresentá-lo com vício ou defeito ou
fora do prazo de validade, será preliminarmente a proposta
desclassificada ou a Empresa inabilitada;
5.6.2. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previsto
no Edital a licitante será habilitada e declarada vencedora do
certame.
5.6.3. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às
exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes
e a qualificação do licitante, observada a ordem de classificação, até
a apuração de uma proposta que atende todas as exigências previstas no
edital e anexo;
5.7. Conhecida à vencedora e para fins de Registro de Preços, em
cumprimento ao disposto na legislação regente da matéria, o Pregoeiro
consultará as demais classificadas, respeitado a ordem de
classificação das propostas, se aceitam a fornecer ao desconto
daquela, observado o seguinte procedimento:
5.7.1. As Proponentes que aceitarem praticar o preço da primeira
classificada, manterão a mesma ordem de classificação obtida na
disputa de lances para fins de Registro de Preços e terão abertos os
envelopes contendo a documentação de Habilitação, a fim de que seja
verificado o atendimento às exigências habilitatórias requisitadas.
5.7.2. As Proponentes que não aceitarem praticar o preço da melhor
proposta serão liberadas, sendo-lhes devolvido o Envelope nº 02 –
Documentação de Habilitação.
5.7.3. As Proponentes que desatenderem às exigências habilitatórias
serão declaradas desqualificadas;
5.7.4. Concluído o procedimento de que trata o item anterior, as
Proponentes classificadas serão declaradas vencedoras e procedido ao
Registro dos Preços, que será efetuado em razão do Maior Desconto e
obedecida à ordem de classificação apurada na licitação.
5.7.5. O licitante classificado deverá assumir o compromisso de
assegurar aos órgãos e entidades participantes a utilização de tarifas
promocionais para os serviços prestados, sempre que estas forem
colocadas à disposição pelas companhias aéreas;
5.7.6. o bilhete emitido com tarifa promocional garantirá ao licitante
classificado redução na taxa de desconto oferecida na licitação, nos
seguintes percentuais:
a) cem por cento, quando o desconto sobre a tarifa básica ou cheia for
superior a cinqüenta por cento;
b) sessenta por cento, quando o desconto sobre a tarifa básica ou
cheia for maior que trinta por cento e igual ou menor que cinqüenta
por cento;
c) vinte e cinco por cento, quando o desconto sobre a tarifa básica ou
cheia for maior que quinze por cento e igual ou menor que trinta por
cento;
d) dez por cento, quando o desconto sobre a tarifa básica ou cheia for
maior que cinco por cento e igual ou menor que quinze por cento;
e) sem redução, quando o desconto sobre a tarifa básica ou cheia for
igual ou inferior a cinco por cento;
5.7.7. será da responsabilidade da licitante classificada providenciar
a aquisição da passagem pelo menor preço, dentre aqueles oferecidos
pelas companhias aéreas, inclusive os decorrentes da aplicação de
tarifas promocionais ou reduzidas para os horários compatíveis com a
programação da viagem e a demanda do órgão ou entidade participante.
5.8. Da reunião, lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão
registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada
pelo (a) Pregoeiro (a) e pelos Proponentes presentes.
5.9. A Administração Estadual não se obriga a firmar contratações
oriundas do Sistema Registro de Preços ou nas quantidades estimadas,
ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de
item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado
ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de
condições, sem o cabimento de recurso ou indenização;
5.10. Os valores da primeira colocada em cada item poderão ser
registrados tantas empresas que aderirem ao preço do primeiro,
admitida inclusive para complementação da quantidade estimada para o
item, observado a ordem de classificação das propostas. A confirmação
de adesão ao primeiro menor preço será registrado na própria sessão da
licitação.
6. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1. Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de
Preços, documento vinculativo obrigacional de fornecimento, onde
constarão os preços a serem praticados, as fornecedoras e Órgãos
participantes, com características de compromisso do licitante
vencedor, se convocado, vir celebrar contrato para fornecimento dos
serviços licitados, nas condições definidas neste edital e seus anexos
e, se for o caso, com os demais classificados que aceitar a fornecer
os serviços pelo preço do primeiro menor preço, obedecida à ordem de
classificação e os quantitativos propostos.
6.2. A Superintendência de Compras e Suprimento/SEGES, convocará
formalmente as fornecedoras, com antecedência mínima de 03 dias úteis,
informando o local, dia e hora para a reunião e assinatura da Ata de
registro de Preços.
6.3. Colhidas às assinaturas, o Órgão Gerenciador providenciará a
imediata publicação da Ata no D.O.E (Diário Oficial do Estado/MS) ou
no site oficial da Superintendência de Compras e Suprimento (www.centraldecompras.ms.gov.br.
6.4. As empresas com preços registrados passarão a ser denominadas
Detentoras da Ata de Registro de Preços, após a respectiva assinatura
da Ata.
6.5. Caso a fornecedora primeira classificado, após convocação, não
comparecer ou recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem
prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, a
Superintendência de Compras e Suprimento convocará os demais
licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço do primeiro
classificado na licitação.
6.6. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas,
sem que haja convocação para a assinatura do Termo de Registro de
Preços e Fornecimento, os licitantes estarão liberados dos
compromissos assumidos.
6.7. A Ata Registro de Preços resultante deste certame terá a vigência
de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato,
conforme Decreto Estadual nº 11.759/2004.
6.8. As contratações que se enquadrarem nas situações elencadas no
art. 57 da Lei n. º 8.666/93 e suas alterações poderão ter sua duração
prorrogada, observado os prazo estabelecidos na Lei, devendo ser
dimensionada com vista à obtenção de preços e condições mais
vantajosas para a Administração;
7. DO GERENCIAMENTO DO SISTEMA
7.1. A administração e os atos de controle da Ata de Registro de
Preços decorrente da presente licitação será da Superintendência de
Compras e Suprimento/SEGES/MS, como Órgão Gerenciador do Sistema de
Registro de Preços, nos termos do art. 5º do Decreto Estadual nº
11.759/2004;
7.2. O Órgão Gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços
praticados no mercado para os serviços registrados e nas mesmas
condições de fornecimento, para fins de controle e fixação do valor
máximo a ser paga pela Administração.
7.2.1. A Superintendência de Compras e Suprimento/SEGES/MS sempre que
os órgãos e entidades usuários da Ata desejarem efetivar serviços
indicará as fornecedoras e seus respectivos saldos, visando subsidiar
os pedidos de serviços, respeitada a ordem de registro e os
quantitativos a serem fornecidos;
7.3. A Superintendência de Compras e Suprimento/SEGES/MS, procederá
mediante pedido regular do órgão ou entidade usuário, a autorização de
serviços através de senha eletrônica.
8. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos Órgãos ou
Entidades da Administração relacionadas no Anexo II do Edital;
8.2. Os órgão ou entidades usuários da Ata de Registro de Preços,
sempre que desejar efetivar os serviços, fará através de solicitação
formal, contendo no mínimo: o local de entrega, a quantidade
pretendida, local e prazo de retirada da nota de empenho, sendo o
caso, assinatura do contrato e indicação da Ata de Registro de Preço;
8.3. Caberá ao órgão ou entidade usuário a responsabilidade, após
contratação, pelo controle do cumprimento de todas as obrigações
relativas ao fornecimento, inclusive aplicação das sanções previstas
neste edital;
8.4. Caberá ainda órgão ou entidade usuário informar ao Gerenciador da
Ata, do não comparecimento da fornecedora para a retirada da Nota de
Empenho e assinatura do contrato, conforme o caso, visando à
convocação dos remanescentes e aplicação das penalidades cabíveis a
fornecedora faltosa;
8.5 Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou
entidade da Administração que não tenha participado do certame,
mediante prévia consulta à Superintendência de Compras e
Suprimento/SEGES, desde que haja material a contratar, inclusive em
função do acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93,
de saldos remanescentes dos órgãos ou entidades usuários do registro;
8.6. É facultado aos demais Órgãos ou Entidades integrantes da
Administração Publica o uso da Ata de Registro de Preços, desde que os
quantitativos requisitados não excedam a cem por cento dos
registrados, mediante os procedimentos estabelecidos no subitem 8.5.
deste edital;
8.6.1. O fornecimento de que trata o subitem 8.6. ficará a critério do
detentor da Ata, desde que a opção pelo atendimento da solicitação não
prejudique as obrigações efetivamente já assumidas;
8.7. Na ocorrência da situação acima a Superintendência de Compras e
Suprimento/SEGES, procederá o devido apostilamento na Ata de Registro
de Preços dos órgãos ou entidades interessadas no uso da Ata, para
futuro acatamento de pedidos.
8.7.1. Aos órgãos ou entidades usuários da Ata de Registro de Preços,
fica vedada a aquisição de passagens, com preços superiores aos
registrados. Devendo notificar Superintendência de Compras e
Suprimento/SEGES os casos de licitações com preços inferiores a estes.
8.8. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata ou
Termo de registro de Preços, na forma do Anexo III, nas condições
previstas neste edital;
8.9. A Administração Estadual não se obriga a firmar contratações
oriundas do Sistema Registro de Preços ou nas quantidades estimadas,
ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de
item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado
ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de
condições;
9 – DO FORNECIMENTO, DO LOCAL DE ENTREGA, ACEITE E RECEBIMENTO
9.1. A ata de registro de preços será utilizada para aquisição do
respectivo objeto, pelos órgãos da Administração direta, autárquica e
fundacional, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundos
especiais do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
9.2. O cumprimento do objeto se dará de forma imediata mediante
solicitação do Órgão através da Central de Reservas de
Passagens/SGA/SEGES/MS.
9.3. O(s) Fornecedor(es) Classificado(s), na data da assinatura da
Ata, deverá apresentar a Tabela de Preços das Tarifas praticadas pelas
Companhias Aéreas, em vigor e em plena validade, especificando valores
das tarifas e taxas de embarque praticadas no âmbito do território
brasileiro.
9.4. O(s) Fornecedor(es) Classificado(s)fornecerá passagens aéreas
para todo o território nacional e internacional de todas as companhias
autorizadas, no prazo máximo de até 04 (quatro) horas da solicitação
do órgão.
9.5. O(s) Fornecedor(es) Classificado(s)fornecerá passagens
rodoviárias para todo o território nacional de todas as companhias
autorizadas, no prazo máximo de até 04 (quatro) horas da solicitação
do órgão.
9.6. Os descontos ofertados incidirão sobre os preços das passagens
vigentes nas Companhias Aéreas e terrestres, com o repasse das tarifas
promocionais e o devido descontos propostos, correspondendo ao valor
do bilhete na data do embarque, devendo observar para passagens aéreas
o disposto contidos no subitem 9.11. deste Edital.
9.7. A base de cálculo para aplicação do desconto corresponderá ao
valor líquido da passagem, ou seja, após a incidência da tarifa
promocional, quando houver, sempre extraída a taxa de embarque.
9.8. Os preços promocionais ofertados pela fornecedora das passagens,
deverão, obrigatoriamente, serem repassados para o Órgão Licitador.
9.9. Deverão estar computado no preço ofertado todos os tributos,
impostos, taxas, entrega das passagens e despesas sobre a execução do
Contrato, correndo tal operação única e exclusivamente por conta,
risco e responsabilidade da licitante vencedora.
9.10. O licitante classificado deverá assumir o compromisso de
assegurar aos órgãos e entidades participantes a utilização de tarifas
promocionais para as passagens, sempre que estas forem colocadas à
disposição pelas companhias aéreas; (Decreto Estadual n. 11.607, de
12/05/2004).
9.11. O bilhete emitido com tarifa promocional garantirá ao licitante
classificado redução na taxa de desconto oferecida na licitação, nos
seguintes percentuais:
a) cem por cento, quando o desconto sobre a tarifa básica ou cheia for
superior a cinqüenta por cento;
b) sessenta por cento, quando o desconto sobre a tarifa básica ou
cheia for maior que trinta por cento e igual ou menor que cinqüenta
por cento;
c) vinte e cinco por cento, quando o desconto sobre a tarifa básica ou
cheia for maior que quinze por cento e igual ou menor que trinta por
cento;
d) dez por cento, quando o desconto sobre a tarifa básica ou cheia for
maior que cinco por cento e igual ou menor que quinze por cento;
e) sem redução, quando o desconto sobre a tarifa básica ou cheia for
igual ou inferior a cinco por cento;
9.12. Será da responsabilidade da licitante classificada providenciar
a aquisição da passagem pelo menor preço, dentre aqueles oferecidos
pelas companhias aéreas, inclusive os decorrentes da aplicação de
tarifas promocionais ou reduzidas para os horários compatíveis com a
programação da viagem e a demanda do órgão ou entidade participante.
9.13. Se a detentora da ata não puder fornecer as passagens
solicitadas, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá
comunicar o fato à Central de Compras, por escrito, no prazo máximo de
04 (quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.
9.14. A(s) detentora(s) da ata ficará (ão) obrigada(s) a atender as
ordens de fornecimentos efetuadas dentro do prazo de validade do
registro, mesmo se a entrega das passagens ocorrer em data posterior a
do seu vencimento.
9.15. O local da entrega das passagens será estabelecido em cada Ordem
de Fornecimento, sempre na cidade de Campo Grande/MS, podendo ser na
Central de Reservas de Passagens/SEGES, na sede da unidade
requisitante ou em local em que esta indicar.
9.16 A entrega das passagens será feita diariamente, conforme
solicitação da Central de Reservas de Passagens/SEGES.
9.17. A detentora da Ata devera disponibilizar um ou mais funcionários
e equipamentos necessários para atuar junto a Central de Reservas de
Passagens/SEGES, visando a execução dos serviços propostos.
9.17.1. O horário de funcionamento da Central de Reserva de
Passagens/SEGES, será das 07:30 às 13:30 horas, de segunda a
sexta-feira.
9.17.2. A detentora da Ata devera manter plantão para atendimentos
emergenciais fora dos horários descritos no subitem 9.17.1., inclusive
aos sábados, domingos e feriados, devendo ser informado os casos
excepcionais de atendimento a Central de Reservas de Passagens.
9.18. Se a detentora com preço registrado em primeiro lugar não
receber ou não retirar a Nota de Empenho ou instrumento equivalente,
no prazo de 03 (três) dias úteis, a Administração convocará a empresa
com preço registrado em segundo lugar, para efetuar o fornecimento, e
assim por diante quanto às demais detentoras, aplicadas às faltosas as
penalidades cabíveis.
9.19. As passagens aéreas e terrestres objeto desta licitação deverão
ser entregues acompanhados de nota fiscal distintas, ou seja, de
acordo com a Ordem de Fornecimento, constando o número da Ata de
Registro, o itinerário, o valor unitário, a quantidade, o valor total
e o local da entrega, além das demais exigências legais.
9.20. Cada fornecimento somente será considerado concluído mediante a
emissão de Termo de Recebimento Definitivo.
9.21. O prazo para a emissão do Termo de Recebimento Definitivo será
de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento provisório.
9.22. Relativamente ao disposto no presente tópico, aplica-se, também,
subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n° 8.078 de
11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.
9.23. Todas as despesas relativas à entrega das passagens aéreas e
terrestres, correrão por conta exclusiva da detentora da ata.
10. DA CONTRATAÇÃO
10.1. As obrigações decorrentes do fornecimento das passagens
constantes do Registro de Preços serão firmadas diretamente com os
órgãos ou entidades usuários da Ata, observada as condições
estabelecidas neste Edital e no que dispõe o art. 62 da Lei nº
8.666.93, e será formalizada através de:
a.
Nota de Empenho ou documento equivalente, quando o objeto entregue
não envolver obrigações futuras, inclusive assistência técnica;
b.
Nota e Empenho ou documento equivalente e contrato de
fornecimento, quando presentes obrigações futuras e /ou
assistência técnica;
10.1.1. O Termo de contrato é parte integrante deste edital, cujas
condições deverão ser mantidas na sua integralidade;
10.2. O prazo para a retirada da nota de empenho e/ou assinatura do
contrato será de 05 (cinco) dias, contados da convocação;
10.3. Os quantitativos de fornecimento serão os fixados em Nota de
Empenho e/ou contrato e, observarão obrigatoriamente os valores
registrados em Ata.
10.4. Quando da formalização do contrato de fornecimento ou retirada
da Nota de Empenho, a Detentora da Ata deverá apresentar a respectiva
Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor – CNVDC, em
plena validade, que deverá ser obtida junto ao PROCON, de acordo com a
Lei Federal nº 8.078/90 e a Lei Estadual nº 1.399/93 e suas
alterações.
11. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
11.1. A Detentora da Ata de Registro de Preços estará obrigada, em
função de solicitação dos usuários (participantes ou apostilados), a
fornecer os quantitativos registrados acrescidos em até 25% (vinte e
cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do
art. 65, da Lei nº 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções
cabíveis e facultativo nas demais situações.
11.2. Na hipótese acima, a contratação se dará pela ordem de registro
e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados em ata.
11.3. A supressão dos serviços registrados na Ata de Registro de Preço
poderá ser total ou parcial, a critério do Órgão Gerenciador,
considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93 e
alterações.
12. DO PREÇO E REVISÃO
12.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a
vigência da Ata de Registro de Preços;
12.1.1 Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos serviços
incluído todas as despesas e custos até a entrega no local indicado,
tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições
fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra
e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não
especificadas neste Edital.
12.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de
preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em
decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do §
5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações, (situações
supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do
príncipe, que configurem área econômica extraordinária e
extracontratual, mediante os procedimentos estabelecidos no artigo 15
e seguintes do Decreto Estadual nº 11.759/2004-;
12.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou
cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis,
salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
12.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro
do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar
conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, resguardada a
compensação prescrita no subitem 12.8.3, liberando as fornecedoras do
compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a
negociação;
12.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço
praticado no mercado, a Superintendência de Compras e Suprimento
notificará a fornecedora com o primeiro menor preço registrado para o
item ou lote visando à negociação para a redução de preços e sua
adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e
especificações;
12.5.1. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, a
Superintendência formalmente desonerará a fornecedora em relação ao
item ou lote e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades
cabíveis;
12.5.2. Simultaneamente procederá a convocação dos demais
fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer
igual oportunidade de negociação;
12.6. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no
mercado, e a fornecedora não puder cumprir o compromisso inicialmente
assumido, poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir
revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.
12.6.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido
de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação
comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante
juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas
fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da
apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de
indeferimento do pedido.
12.7. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado
fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros
meios disponíveis para levantamento das condições de mercado,
envolvendo todos os elementos serviços para fins graduar a justa
remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de
deferir ou rejeitar o pedido;
12.8. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos as
fornecedoras no sentido de estabelecer negociação visando à manutenção
dos preços originariamente registrados, dando-se preferência à
fornecedora de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais
classificados, respeitada a ordem de classificação;
12.8.1. Frustrada a negociação da manutenção do preço originalmente
oferecido, o Órgão gerenciador abrirá prazo para apresentação de novas
propostas, observado o seguinte:
a.
as propostas com os novos preços deverão constar de envelope
lacrado, a ser entregue na data local e horário previamente
determinado;
b.
o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço
inicial apresentado em proposta e o preço de mercado vigente à
época da licitação, sendo registrado o de menor valor;
12.8.2. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço
ou as fornecedoras não aceitarem o preço máximo a ser pago pela
Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de
Preços, liberando as fornecedoras dos compromissos assumidos, sem
aplicação de penalidade.
12.8.3. Na fase da negociação de revisão de preços de que trata o
subitem 12.6, ficará a fornecedora condicionada a atender as
solicitações de fornecimento dos órgãos ou entidade usuários nos
preços inicialmente registrados, ficando garantida a compensação dos
valores dos serviços já entregues, caso do reconhecimento pela
Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado ;
12.9. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo
preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de
Registro de Preços, ao qual estarão as fornecedoras vinculados.
12.10. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item,
poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do
produto, sem que caiba direito de recurso.
13. DO PAGAMENTO
13.1. Os pagamentos, decorrentes do fornecimento do objeto desta
licitação, serão efetuados mensalmente, mediante crédito em conta
corrente, até o 10º (décimo) dia útil do mês, após a apresentação da
respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor
competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”,
combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e
alterações.
13.1.1. Os pagamentos somente serão efetuados após a apresentação de
fatura e nota fiscal, acompanhada:
a) de demonstrativos de cálculo do valor final de cada operação;
b) das vias dos bilhetes de passagem ou printer, no caso de bilhete
eletrônico; e
c) da tabela de tarifas das companhias aéreas fornecidas às agências
de turismo;
13.1.2. A definição do comissionamento será feita com base em
consulta, primeiramente, nos web sites das companhias aéreas e, não
sendo disponível essa opção, no sistema internacional de reservas
“SABRE” ou semelhante, bem como na tabela anual de tarifas aéreas das
companhias fornecedoras das passagens.
13.2. No caso de reserva de passagem aérea em tarifa com desconto
inferior a trinta por cento da tarifa básica, a prestadora do serviço
deverá encaminhar impressão da tela de reserva do sistema
informatizado utilizando (PNR- Passenger Name Record) e o cálculo do
ATPCO (Air Tarif Publish Company), quando da apresentação dos
comprovantes do serviço para pagamento.
13.3. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela
(s) Fornecedora (s), de que encontra-se regular com suas obrigações
para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das
Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS e, ainda,
apresentação da CNVDC – Certidão Negativa de Violação aos Direitos do
Consumidor.
13.4. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o
pagamento será sustado para que o Classificado tome as medidas
necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir
da data da reapresentação do mesmo.
13.5. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o Órgão,
a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou
aceitá-la;
13.6. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como
não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.
13.7. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da
fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.
13.8. O Órgão não pagará, sem que tenha autorizado prévia e
formalmente nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente
por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.
13.9. Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros,
decorrentes da inobservância, pela fornecedora de prazo de pagamento,
serão de sua exclusiva responsabilidade.
13.10. A Administração efetuará retenção, na fonte, dos tributos e
contribuições sobre todos os pagamentos devidos a fornecedora
Classificado.
13.11. Fica estabelecido o percentual de juros de mora de 6% (seis por
cento) ao ano, na hipótese de mora por parte da Contratante.
14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado
pela recusa da fornecedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar a
nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido,
ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e
aceitos, ficará a fornecedora, a juízo da Superintendência de Compras
e Suprimento, sujeito às seguintes penalidades:
I - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de
empenho e/ou contrato;
II - Cancelamento do preço registrado;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração por prazo de até 05 (cinco) anos;
14.2. As sanções previstas nos incisos anteriores poderão ser
aplicadas cumulativamente.
14.3. Por atraso injustificado na execução do contrato:
I - Multa moratória de 1% (um por cento), por dia útil, sobre o valor
da prestação em atraso até o décimo dia;
II - Rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso e,
III - Cancelamento do preço registrado
14.4. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de
fornecimento ou de prestação de serviço:
I - Advertência, por escrito, nas faltas leves;
II - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a parte
não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado
pela fornecedora;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração por prazo de até 05 (cinco) anos;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade.
14.5. A penalidade de multa, estabelecida no inciso II, poderá ser
aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV
do subitem acima, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento
de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos art. 77 a 80 da
Lei nº 8.666/93;
14.6. Apresentação de documentação falsa, não manutenção da proposta e
cometimento de fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações
legais:
I - suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento
de contratar com a Administração de até 5 (cinco) anos e
descredenciamento do Cadastro de Central de Fornecedores do Estado de
Mato Grosso do Sul;
14.7. A empresa que não recolher as multas tratadas nos incisos
anteriores no prazo máximo de cinco dias úteis contados da
notificação, ensejará também a aplicação da pena de suspensão
temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar
com a Administração, enquanto não adimplida a obrigação;
14.8. Fica garantido a fornecedora o direito prévio da citação e de
ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, contados da notificação ou publicação do ato;
14.9. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela
autoridade competente, mediante aplicação do princípio da
proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentadas em fatos
reais e comprovados, desde que requeridas por escrito e no prazo
máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que for notificada da
pretensão da Administração da aplicação da pena.
14.10. As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no
certificado de registro cadastral – CERCA;
14.11. Competirá a Superintendência de Compras e Suprimento, na
qualidade de Gestora da Ata de Registro de Preços a aplicação das
penalidades previstas no subitem 14.1 e seus incisos, inciso III dos
subitens 14.3. e 14.4. e inciso I do subitem 14.6. deste edital;
14.12. A penalidade estabelecida no inciso IV do subitem 14.4. será de
competência exclusiva da autoridade máxima da Secretaria de Gestão
Pública, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no
subitem 14.6, podendo a reabilitação ser concedida mediante
ressarcimento dos prejuízos causados e depois de decorridos o prazo de
sanção mínima de 2 (dois) anos;
14.13. Ao órgão ou entidade usuário, na qualidade de responsável pelo
controle do cumprimento das obrigações relativas ao contrato de
fornecimento ou serviços de caberá a aplicação das demais penalidades
previstas no instrumento de convocação,
14.14. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à
conta do Tesouro do Estado, se Órgão da Administração Direta, ou na
conta específica, no caso de Autarquias, Fundações e Empresas
Públicas.
15. DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO
15.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por
decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores
registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
15.1.1. A fornecedora não formalizar o contrato decorrente do registro
de preços e/ou não retirar o instrumento equivalente no prazo
estipulado ou descumprir exigências da Ata, sem justificativa
aceitável;
15.1.2. Ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial
do instrumento de ajuste;
15.1.3. Os preços registrados apresentarem-se superiores ao do mercado
e não houver êxito na negociação;
15.1.4. Der causa a rescisão administrativa do ajuste decorrente do
registro de preços por motivos elencados no art. 77 e seguintes da Lei
nº 8.666/83;
15.1.5. Por razão de interesse público, devidamente motivado;
15.2. Cancelado do registro de preço induzirá na convocação da
fornecedora com classificação imediatamente subseqüente.
15.3. Será assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado,
no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da
notificação ou publicação;
16. DO RECURSO E IMPUGNAÇÃO
16.1. Declarada (s) o (s) vencedora (s), qualquer Proponente poderá
declinar na própria sessão a intenção motivada de recorrer da decisão;
16.1.1. Admitido o Recurso, o (a) Pregoeiro (a) suspenderá a sessão,
concedendo o prazo de 03 (três) dias corridos contados da intimação
para a apresentação das razões recursais, ficando os demais licitantes
desde logo intimados para em igual número de dias apresentar
contra-razões, que começarão a correr do término do prazo do
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, com a
finalidade de subsidiar a preparação dos instrumentos recursais;
16.1.2. O recurso deverá ser dirigido à autoridade superior
responsável pela autorização da licitação por intermédio do (a)
Pregoeiro (a) e deverá declinar sobre a motivação sustentada na
sessão;
16.1.3. Acolhida às razões recursais pelo (a) Pregoeiro (a) este
retomará a sessão, no dia e hora estabelecida, para a reformulação do
ato combatido e conseqüente adjudicação do objeto ao licitante
vencedor;
16.1.4. Não ocorrendo à retratação da decisão pelo (a) Pregoeiro (a),
este (a) emitirá relatório circunstanciado expondo suas razões de
manutenção da decisão e fará subir a autoridade máxima da
Superintendência de Compras e Suprimento para a emissão de parecer
final e adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
16.1.5. A falta de manifestação imediata e motivada da Proponente
importará a decadência do direito de recorrer.
16.1.6. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos
meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de
interpor o recurso pela Proponente.
16.1.7. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos
atos insuscetíveis de aproveitamento.
16.2. Até o segundo dia útil anterior a data fixada para recebimento
das propostas e habilitação, qualquer interessado poderá solicitar
esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório;
(exemplificando: quando da realização da licitação da 2.ª feira, o
licitante terá o prazo de impugnação até 5.ª feira)
16.2.1. O não exercício de impugnação do prazo acima fixado, decairá o
direito de fazê-lo administrativamente;
16.2.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido à autoridade
que expediu o ato convocatório;
16.2.3. O acolhimento das razões apresentadas no instrumento de
impugnação importará na designação de nova data para a realização da
licitação;
16.2.4. A ausência de decisão administrativa definitiva relativa aos
atos combatidos na impugnação em data anterior ao fixado para
realização da licitação, confere ao licitante a sua permanência no
certame até a ocorrência deste evento.
17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente
licitação, correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata,
cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas
respectivas Notas de Empenho, contrato ou documento equivalente,
observada as condições estabelecidas neste edital e ao que dispõe o
artigo 62, da Lei n.º 8.666/93 e alterações.
18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. Serão desclassificadas as propostas que se opuserem a quaisquer
dispositivos legais vigentes, que consignarem descontos excessivos ou
manifestamente inexeqüíveis, preço global ou unitário simbólicos,
irrisórios ou cotação de valor zero.
18.2. É facultado a (o) Pregoeiro (a) ou à Autoridade Superior, em
qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a
esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão
posterior de documento que deveria ser apresentado em sessão pública
da licitação;
18.3. Fica assegurado ao Órgão Gestor da Ata de Registro de Preços, no
interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no
todo ou em parte, a presente licitação, observada as disposições
contidas no art. 49 da Lei nº 8.666/93 e art. 18 de Decreto Estadual
n.º 11.676/2004.
18.4. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo
motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo (a)
Pregoeiro (a);
18.5. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidades
das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da
licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos
documentos, independentemente do resultado do processo licitatório;
18.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente
que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será
automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no
mesmo horário e local anteriormente estabelecido, salvo comunicação ao
contrário;
18.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos,
excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento. Só
iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Superintendência
de Compras e Suprimento;
18.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não
importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a
aferição de sua qualificação e da exata compreensão de sua proposta,
durante a realização da sessão pública da licitação.
18.9. As normas que disciplinam esta licitação serão sempre
interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados,
sem o comprometimento dos princípios de regem o torneio licitatório o
contrato.
18.10. O ato de homologação do procedimento não confere o direito à
contratação.
18.11. Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) Pregoeiro (a) com
base na legislação vigente
18.12 Os envelopes contendo a “documentação e propostas” eliminadas do
certame ficarão a disposição dos licitantes pelo prazo máximo de 15
(quinze) dias úteis do encerramento da licitação, após este período
serão destruídos.
18.13. As decisões do Pregoeiro serão consideradas definitivas somente
após homologação do procedimento pelo Superintendente de Compras e
Suprimento/SCS/SEGES.
18.14. Informações ou esclarecimentos adicionais sobre a presente
licitação poderão ser obtidas junto a COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO
DE LICITAÇÕES/SCS/SEGES/MS localizada no Centro Administrativo do
Parque dos Poderes, Bloco 01 – SEGES/MS, Piso Superior, nesta Capital,
ou pelos telefones (XX067) 318.1395 ou pelo FAX- 318-1360 em dias
úteis no horário de 07:30 às 13:30 horas, ou através do site:
www.centraldecompras.ms.gov.br .
18.15. Cópias do edital e seus anexos poderão ser obtidas
gratuitamente pela Internet www.centraldecompras.ms.gov.br ou retidas
junto à Coordenadoria de Processamento de Licitações, mediante
apresentação do recolhimento da taxa de reprodução proporcional ao
número de cópias.
18.16. Fica eleito o foro da Cidade de Campo Grande, Estado de Mato
Grosso do Sul, renunciando de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja, para processar as questões resultantes desta licitação e que
não possam ser dirimida administrativamente.
18.17. Integram o presente Edital, independentemente de qualquer
transcrição: os ANEXOS I (PROPOSTA DE PREÇOS), II (RELAÇÃO DOS ÓRGÃOS
PARTICIPÁNTES E QUANTIDADES REQUISITADAS), III (MINUTA DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS), IV (TERMO DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO), V
(DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO – FATOS SUPERVENIENTES), e VI – (DECLARAÇÃO
DE CAPACIDADE DE FORNECIMENTO).
Campo Grande-MS, 16 de junho de 2005.
Reinaldo Prado de Albuquerque Mello
Coordenador de Processamento de Licitações/SCS/SEGES
TJF
ANEXO I
=======
PROPOSTA DE PREÇOS
==================
MODALIDADE
PREGÃO PRESENCIAL
REGISTRO DE PREÇOS
NÚMERO
24/2005/SEGES
TIPO
MAIOR DESCONTO POR ITEM
PROPONENTE:
ENDEREÇO:
CIDADE:
ESTADO:
Processo: 13/001.219/2005
TELEFONES:
FAX:
Rub:
ITEM
DESCRIÇÃO
=========
UNID.
VALOR ESTIMADO ANUAL (R$)
DESCONTO SOBRE A TABELA DE PREÇOS DAS COMPANHIAS AÉREAS E RODOVIÁRIAS
(%)
01
Passagens Rodoviárias Estaduais e Interestaduais
R$
2.281.238,00
02
Passagens Aéreas Nacionais e Internacionais
R$
3.639.391,00
Estando de acordo com os termos do ato convocatório e com a legislação
nele indicada, propomos os valores acima com validade da proposta de
___ dias, com pagamento através do banco _______ agência nº _____ c/c
nº ________
Campo Grande/MS _____/_________________________/_____
CARIMBO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
ANEXO II
--------
PREGÃO PRESENCIAL N.º 24/2005
PROCESSO N.º13/001.219/2005
RELAÇÃO DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES DO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS
E QUANTIDADES REQUISITADAS
ÓRGÃOS
Item
Unid
Descrição
SES
SED
SERC
SEJUSP
SEDAGRI
SEMA
SEPLANCT
FUNDESPORTE
SECOGE
SEGES
AGIOSUL
SEJEL
JUCEMS
AGEPEN
AGESUL
AGEHAB
PGE
ESCOLAGOV
SETASS
SEPROTUR
FUNSAU
IAGRO
FUNTRAB
SEINFRA
FUNDTUR
FUNDECT
DETRAN
IMAP
EGRHP
FERTEL
AGITRAMS
SEC
IDATERRA
AGEPAN
FCMS
PGDP
Previsão de Licitação
1
Un
Passagens Rodoviária Estaduais e Interestaduais
1300000
93500
12000
36000
25000
10000
10000
60000
30000
36000
2000
12000
18000
30000
30000
500
2500
5000
36000
2000
12000
77807
20000
48331
200000
3600
48000
10000
12000
0
0
36000
30000
3000
30000
0
2281238
2
Un
Passagens Aéreas Nacionais e Internacionais
1500000
6000
250000
48000
36000
30000
38000
60000
360000
84000
23000
15000
36000
20000
48000
3000
50000
24500
108000
95000
36000
62003
50000
40000
30000
75000
120000
30000
30000
10000
40000
60000
36000
64800
96000
25088
3639391
ANEXO III
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS No. /2.005
PREGÃO PRESENCIAL N.º 24/2005/SEGES
PROCESSO No.13/001.219/2005
A SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO PÚBLICA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º ..........., estabelecida
no Centro Administrativo do Parque dos Poderes Bloco I, nesta capital,
por intermédio da Superintendência de Compras e Suprimento /SEGES/MS,
neste ato representada pelo Sr. Waldomiro Morelli Júnior, brasileiro,
portador da Cédula de Identidade RG nº ............... SSP/..... e CPF
nº......................, residente na
Rua.........................,nesta Capital...................., na
qualidade de representante do Órgão Gerenciador do Sistema Registro de
Preços, nos termos do art. ... do Decreto Estadual n.º ......., de
........, doravante denominado(a) ADMINISTRAÇÃO e as Empresas abaixo
qualificadas, doravante denominadas COMPROMITENTES FORNECEDORES,
resolvem firmar o presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E TERMO DE
COMPROMISSO DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AEREAS E TERRESTES, de acordo
com o resultado da licitação publicada no Diário Oficial do Estado
n.º...., do dia ......., pág....., decorrente da licitação na
modalidade Pregão Presencial n.º 24/2005, regida pela Lei Federal n.º
10.520/02, subsidiariamente pela Lei n.º 8.666/93, bem como, pelos
Decretos Estaduais n.º 11.676/04 e n.º 11.759/2004 e, pelas condições
do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a
seguir estabelecidas:
1ª Classificada: Empresa ............, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ............, Inscrição Estadual
nº ........., com sede na ..........., neste ato representada pelo
Sr(a) .................................... (nacionalidade, estado
civil, profissão), portador(a) do RG nº ........ e do CPF/MF nº
........, residente e domiciliado(a),na ............., na cidade de
.............................................................................;
2ª Classificada (aderente): Empresa ............, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ............, Inscrição
Estadual nº ........., com sede na ..........., neste ato representada
pelo Sr(a) .................................... (nacionalidade, estado
civil, profissão), portador(a) do RG nº ........ e do CPF/MF nº
........, residente e domiciliado(a),na ............., na cidade de
.............................................................................,
classificada de acordo com a ordem de lances registrados na Ata da
Sessão;
3ª Classificada (aderente): Empresa ............, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ............, Inscrição
Estadual nº ........., com sede na ..........., neste ato representada
pelo Sr(a) .................................... (nacionalidade, estado
civil, profissão), portador(a) do RG nº ........ e do CPF/MF nº
........, residente e domiciliado(a),na ............., na cidade de
.............................................................................,
classificada de acordo com a ordem de lances registrados na Ata da
Sessão;
1 – DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto e finalidade de registrar os
desconto das Passagens Aéreas e Terrestres no âmbito nacional e
internacional, constantes da tabela de preços das Companhias Aéreas e
Rodoviárias, para fornecimento para a Administração Pública Estadual,
conforme descrição constante no ANEXO I, em conformidade com as
propostas vencedoras da licitação, visando à constituição do Sistema
Registro de Preços e à firmar compromisso de fornecimento dos serviços
aos órgãos e entidades usuários do Sistema, nas condições definidas no
ato convocatório seus anexos, propostas de preços e Ata do Pregão
Presencial n.º 24/2005, que integram este instrumento independente de
transcrição, pelo prazo de validade do registro.
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a
firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a
totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de
outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem
cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de
preços preferência em igualdades de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E REVISÃO
2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o
de menor preço inscrita na Ata do Pregão Presencial nº 24/2005,
Processo Administrativo n.º 13/001.219/2005, de acordo com a ordem de
classificação das respectivas propostas de que integram este
instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do
registro.
2.1.1. Os preços serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do
Registro de Preços.
2.2. A revisão dos preços poderá ocorrer quando da incidência das
situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5.º do art. 65
da Lei nº 8.666/93 e alterações e do Decreto Estadual nº 11.759/2004
(situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou
fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e
extracontratual) devidamente comprovadas e se dará na forma
estabelecida no item 12.1. e seguintes do Edital
2.3. No transcurso da negociação prevista no subitem 12.6 do ato
convocatório ficará a fornecedora condicionada a atender as
solicitações de fornecimento dos órgãos ou entidade usuários nos
preços inicialmente registrados, ficando garantida a compensação do
valor negociado para os serviços já entregues, caso do reconhecimento
pela Administração do rompimento do equilíbrio econômico-financeiro
originalmente estipulado;
2.4. A critério da Administração poderá ser cancelado o registro de
preços e instaurada nova licitação para a aquisição do produto objeto
de registro, sem que caiba direito de recurso ou indenização.
2.5. Caso a Administração entenda pela revisão dos preços, o novo
preço será consignado, através de apostilamento, na Ata de Registro de
Preços, ao qual estarão as fornecedoras vinculadas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
3.1. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses,
conforme o art.13 do Decreto Estadual nº 11.759/2004,
3.2 . As contratações que vierem a se enquadrar nas situações
elencadas no art. 57 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações poderão ter
sua duração estendida dentro dos prazos estabelecidos na Lei, devendo
ser dimensionada com vista à obtenção de preços e condições mais
vantajosas para a Administração;
CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS
4.1.Serão usuários do Registro de Preços os órgãos da administração
direta e indireta, autarquias, empresas públicas e fundações do Estado
de Mato Grosso do Sul.
4.2. Poderá utilizar-se ainda dos preços registrados qualquer órgão ou
entidade da Administração ou da Administração Publica que não tenha
participado do certame, mediante prévia consulta à Superintendência de
Compras e Suprimento/SEGES, na forma estabelecida nos subitens 8.7 e
seguintes do Edital.
CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO
5.1. A contratação decorrente do Sistema Registro de Preços será
firmadas diretamente com os órgãos ou entidades usuários da Ata,
observada as condições estabelecidas nas alíneas “a” e “b” item 10.1
do edital e no que dispõe o art. 62 da Lei n.º 8.666.93.
5.2. O prazo para a retirada da nota de empenho e/ou assinatura do
contrato será de 03 (três) dias, contados da convocação;
5.3. Se a Compromitente Fornecedora não receber ou não retirar a Nota
de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo de estipulado no item
5.2, a Superintendência de Compras e Suprimento convocará a empresa
subseqüente para efetuar o fornecimento, e assim sucessivamente, sem
prejuízo as penalidades cabíveis.
5.4. Poderá ainda ser convocado para contratação a Compromitente
Fornecedora detentor do segundo preço registrado, quando esgotado o
limite de quantitativo da primeira registrada e assim sucessivamente,
podendo ser indicado mais de um fornecedor, ao mesmo tempo, quando o
quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade do
detentor da vez;
5.5. Na ocasião da formalização do contrato de fornecimento ou
retirada da Nota de Empenho, a Detentora da Ata deverá apresentar a
respectiva Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor –
CNVDC, em plena validade, que deverá ser obtida junto ao PROCON, de
acordo com a Lei Federal nº 8.078/90 e a Lei Estadual nº 1.399/93 e
suas alterações.
5.6. A Compromitente Fornecedora obriga-se a fornecer os , objetos do
registro de preços, de acordo com a sua capacidade de fornecimento
fixada na proposta de preço de sua titularidade, acrescidos de até 25%
(vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado
no § 1º do art. 65, da Lei n.º 8666/93 e alterações, sob pena das
sanções cabíveis, observada às disposições do item 11.1 e seguintes do
edital.
CLAUSA SEXTA – DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO:
6.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser usada, para
aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos da Administração direta,
autárquica e fundacional, empresas públicas, sociedades de economia
mista e fundos especiais do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
6.2. As empresas com preços registrados passarão a ser denominadas
detentoras da ata de registro de preços, após a assinatura da ata.
6.3. O contrato de fornecimento será formalizado pela nota de empenho
ou instrumento equivalente.
6.3.1. A celebração do contrato de fornecimento será formalizada pelo
recebimento ou retirada da nota de empenho ou instrumento equivalente
pela detentora da ata;
6.4. As detentoras serão obrigadas a fornecer a quantidade prevista na
Ata, acrescida de até 25% (vinte e cinco por cento), se solicitado
pela Administração, e o não cumprimento desta imposição durante o
prazo de vigência do registro de preço, acarretará sanções
administrativas.
6.5. Os órgãos e entidades contratantes dos serviços de fornecimento
de passagens aéreas deverão solicitar suas reservas à Central de
Reservas de Passagens, pelo Sistema Integrado de Controle de Passagens
ou, na impossibilidade de acessá-lo, informando em formulário
específico:
I - números da ata do Registro de Preços, da autorização e do empenho;
II - nome e matrícula do servidor;
III - destino (roteiro) e datas de saída e de retorno;
IV - motivo da viagem; e
V - fonte pagadora.
6.5.1. Quando a viagem for para tratamento de saúde, translado no
falecimento de pessoas carentes, transferência de adolescentes de
Unidade Educacional de Internação - UNEI, auxílio à população indígena
e aos conselhos estaduais de direitos ao invés da matrícula, deverá
ser informado o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do
Ministério da Fazenda CPF, no caso de pessoa maior de idade, ou número
do Registro Geral de Identidade RG, no caso de menor de idade.
6.5.2. Caso ocorra o translado (skiff), caberá à contratada divulgar e
fornecer o reembolso para o órgão ou entidade solicitante da passagem.
6.6. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por
escrito, através da Ordem de Fornecimento, devendo constar: a data, o
itinerário, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo,
o carimbo e a assinatura do responsável, sendo efetuado diretamente
pelo órgão/entidade requisitante, devidamente autorizada pela
autoridade superior do órgão/entidade, e ainda acompanhada pela Nota
de Empenho ou instrumento equivalente, contendo o número de referência
da ata.
6.7. As quantidades solicitadas serão de acordo com as necessidades,
respeitando o limite, sendo facultado ao licitante fornecer o
quantitativo em função de sua capacidade de fornecimento, caso esteja
inferior ao total requisitado.
6.7.1. Se a detentora da Ata não puder fornecer as passagens
solicitada, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá
comunicar o fato à Central de Compras, por escrito, no prazo máximo de
04 (quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.
6.8. A(s) detentora(s) da Ata ficará(ão) obrigada(s) a atender as
ordens de fornecimentos efetuadas dentro do prazo de validade do
registro, mesmo se a entrega das passagens ocorrer em data posterior a
do seu vencimento.
6.9. O local da entrega das passagens será estabelecido em cada Ordem
de Fornecimento, sempre na cidade de Campo Grande/MS, podendo ser na
Central de Reservas de Passagens/SEGES, na sede da unidade
requisitante ou em local em que esta indicar.
6.10. A entrega das passagens será feita diariamente, conforme
solicitação da Central de Reservas de Passagens/SEGES.
6.11. A detentora da Ata devera disponibilizar um ou mais funcionários
e equipamentos necessários para atuar junto a Central de Reservas de
Passagens/SEGES, visando a execução dos serviços propostos.
6.11.1. O horário de funcionamento da Central de Passagens/SEGES, será
das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:30 horas, de segunda a
sexta-feira.
6.11.2. A detentora da Ata devera manter plantão para atendimentos
emergenciais fora dos horários descritos no subitem 8.17.1., inclusive
no sábado, domingo ou feriados, os casos de atendimento excepcionais
deverão ser informados a Central de Reservas de Passagens/SEGES.
6.12. As passagens objeto desta licitação deverão ser entregues
acompanhados de nota fiscal distintas, ou seja, de acordo com a Ordem
de Fornecimento, constando o número da Ata de Registro, o itinerário,
o valor unitário, a quantidade, o valor total e o local da entrega,
além das demais exigências legais.
6.13. Cada fornecimento somente será considerado concluído mediante a
emissão de Termo de Recebimento Definitivo.
6.14. O prazo para a emissão do Termo de Recebimento Definitivo será
de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento provisório.
6.15. Relativamente ao disposto no presente tópico, aplicam-se,
subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n° 8.078 de
11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.
6.16. Todas as despesas relativas à execução do fornecimento e
respectivas adaptações correrão por conta exclusiva do(s)
Fornecedor(es) Classificado (s).
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PAGAMENTOS
7.1. Os pagamentos, decorrentes do fornecimento do objeto desta
licitação, serão efetuados mensalmente, mediante crédito em conta
corrente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao do
fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal,
devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40,
inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea
“b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.
7.1.1. Os pagamentos somente serão efetuados após a apresentação de
fatura e nota fiscal, acompanhada:
a) de demonstrativos de cálculo do valor final de cada operação;
b) das vias dos bilhetes de passagem ou printer, no caso de bilhete
eletrônico; e
c) da tabela de tarifas das companhias aéreas fornecidas às agências
de turismo;
7.1.2. A definição do comissionamento será feita com base em consulta,
primeiramente, nos web sites das companhias aéreas e, não sendo
disponível essa opção, no sistema internacional de reservas “SABRE” ou
semelhante, bem como na tabela anual de tarifas aéreas das companhias
fornecedoras das passagens.
7.1.3. No caso de reserva de passagem aérea em tarifa com desconto
inferior a trinta por cento da tarifa básica, a prestadora do serviço
deverá encaminhar impressão da tela de reserva do sistema
informatizado utilizando (PNR- Passenger Name Record) e o cálculo do
ATPCO (Air Tarif Publish Company), quando da apresentação dos
comprovantes do serviço para pagamento.
7.2. A detentora da Ata classificada deverá comprovar, de que se
encontra em dia com suas obrigações para com o sistema de seguridade
social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com
o INSS e com o FGTS e, ainda, apresentação da CNVDC – Certidão
Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor.
7.3. Não será efetuado qualquer pagamento ao Fornecedor Classificado,
enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em
virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
7.4. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o
pagamento será sustado para que o Classificado tome as medidas
necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir
da data da reapresentação do mesmo.
7.5. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o Órgão,
a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou
aceitá-la, com a glosa da parte que considerar indevida.
7.6. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não
apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.
7.7. O Órgão não pagará, sem que tenha autorizado prévia e
formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado
diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.
7.8. Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros,
decorrentes da inobservância, pelo Fornecedor Classificado, de prazo
de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.
7.9. Fica estipulado o percentual de juro de mora de 6% ao ano, na
hipótese de mora por parte do Contratante
CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
8.1.Compete ao Órgão Gestor:
8.1.1. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes
do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas,
ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de
item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado
ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de
condições, sem que caiba recurso ou indenização;
8.1.2. Indicar para os Órgãos e Entidades Usuários do registro de
Preços as fornecedoras e seus respectivos saldos, visando subsidiar os
pedidos de compras, respeitada a ordem de registro e os quantitativos
a serem fornecidos;
8.1.3. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados
no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior
devidamente justificado no processo;
8.1.4. Gerenciar o registro de preço e acompanhar, periodicamente, os
preços praticados no mercado para os bens registrados e nas mesmas
condições de fornecimento, para fins de controle e fixação do valor
máximo a ser paga pela Administração;
8.1.5. Emitir a autorização de compra;
8.1.6. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de
preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por
outros meios permitidos pela legislação;
8.1.7. Aplicar as penalidades cabíveis, nas situações previstas no
subitem 14.1 e seus incisos, inciso III do subitem 14.2 e inciso IIII
do subitem 14.3 do edital;
8.1.8. Cancelar o registro de preços quando presentes às situações
previstas no item 15 e seguintes do ato convocatório;
8.2. Compete aos Órgãos ou Entidades Usuários:
8.2.1. Firmar ou não contração objeto de registro de preço ou
contratar nas quantidades estimadas;
8.2.1.1. Proporcionar ao compromitente fornecedor todas condições para
o cumprimento de suas obrigações e entrega dos serviços dentro das
normas estabelecidas no edital;
8.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do
cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento,
inclusive à aplicação das sanções previstas neste edital;
8.2.3. Informar ao Gerenciador da Ata, da inexecução total do
compromisso, caracterizada pelo não comparecimento da fornecedora para
a retirada da Nota de Empenho e assinatura do contrato, conforme o
caso, visando à convocação dos remanescentes;
8.2.4. Aplicar as penalidades de sua competência à fornecedora
faltosa, e informar a SCS da aplicação;
8.2.5. Notificar Superintendência de Compras e Suprimento/SEGES dos
casos de licitações com preços inferiores aos registrados em Ata;
8.2.6. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços entregues em
desacordo com as obrigações assumidas pela compromitente fornecedora;
8.2.7. Efetuar os pagamentos dentro das condições estabelecidas no
edital;
8.3. Compete ao Compromitente Fornecedor:
8.3.1. Fornecer as passagens aéreas e rodoviárias nas condições
estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de
contratação durante o período de duração do registro de Preços, de
acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de
preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais
estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata;
8.3.2. Fornecer os quantitativos registrados acrescidos em até 25%
(vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado
no § 1º do art. 65, da Lei n.º 8666/93 e alterações, sob pena das
sanções cabíveis, observada às disposições do item 11.1 e seguintes do
edital;
8.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a
compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação;
8.3.4. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando
presentes os pressupostos previstos no item 12 e seguintes do edital;
8.3.5. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a
fase da negociação de revisão de preços de que trata o subitem 12.6 do
edital, com os preços inicialmente registrados, garantida a
compensação dos valores dos serviços já entregues, caso do
reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio
originalmente estipulado;
8.3.6. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela
Administração, resultante do ato de revisão;
8.3.7. Atender as ordens de fornecimentos emitidas no prazo de
vigência da Ata de Registro de Preço, quando a conclusão de entrega
venha ocorrer em data posterior a do seu vencimento.
8.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a
Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de
registro por outros meios facultados na legislação relativa às
licitações.
8.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à
Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a
entrega do objeto de registro de preços;
8.3.11. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no
item 13 e seguintes do edital e cláusula sétima do presente
instrumento;
CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
9.1. O objeto de registro de preços, em função de solicitação dos
usuários (participantes ou apostilados), poderá sofrer acréscimo em
até 25% (vinte e cinco por cento), na forma estabelecida no § 1º do
art. 65, da Lei n.º 8666/93 e alterações, sob pena das sanções
cabíveis.
9.2. Na hipótese acima, a contratação se dará pela ordem de registro e
na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados em ata.
9.3. A supressão dos serviços registrados na Ata de Registro de Preço
poderá ser total ou parcial, a critério do Órgão Gerenciador,
considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n.º 8.666/93 e
alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
10.1. Os preços registrados poderão ser cancelados automaticamente,
por decurso do prazo de vigência, quando não restarem fornecedores ou
ainda pela Administração quando a Compromitente Fornecedora:
a) não formalizar o contrato decorrente do registro de preços e/ou não
retirar o instrumento equivalente no prazo estipulado ou descumprir
exigências da Ata a que estiver vinculado, sem justificativa
aceitável;
b) Ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do
instrumento de ajuste;
c) os preços registrados apresentarem-se superiores ao do mercado e
não houver êxito na negociação;
d) der causa a rescisão administrativa do ajuste decorrente do
registro de preços por motivos elencados no art. 77 e seguintes da Lei
n.º 8.666/83;
e) por razão de interesse público, devidamente motivado;
f) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a
Administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com
a Administração Pública, nos termos da Lei Federal n. º 10.520/02;
g) por requerimento do detentor da Ata, mediante deferimento da
Administração frente à comprovação da impossibilidade do cumprimento
das obrigações assumidas, sem prejuízo das penalidades previstas no
instrumento convocatório, neste Termo, bem como perdas e danos.
10.2. Será assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado,
no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da
notificação ou publicação;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente
Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades
Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas
constarão nas respectivas Notas de Empenho, contrato ou documento
equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que
dispõe o artigo 62, da Lei n.º 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
12.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado
pela recusa da fornecedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar a
nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido,
ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e
aceitos:
I - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de
empenho e/ou contrato;
II - cancelamento do preço registrado;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração por prazo de até 05 (cinco) anos;
12.1.1. As sanções previstas nos incisos anteriores poderão, a
critério da Superintendência de Compras e Suprimento/SEGES ser
aplicadas cumulativamente.
12.2. Por atraso injustificado na execução do contrato:
I - a multa moratória de 1% (um por cento), por dia útil, sobre o
valor da prestação em atraso até o décimo dia;
II - rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso e,
III - cancelamento do preço registrado
12.3. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de
fornecimento ou de prestação de serviço:
I - Advertência, por escrito, nas faltas leves;
II - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a parte
não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado
pela fornecedora;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração por prazo de até 05 (cinco) anos;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade,
12.3.1. A penalidade de multa, estabelecida no inciso II do subitem
acima poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções
previstas nos incisos I, III e IV do subitem, sem prejuízo da rescisão
unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses
prescritas nos art. 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93;
12.4. Apresentação de documentação falsa, não manutenção da proposta e
cometimento de fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações
legais:
I - suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento
de contratar com a Administração de até 5 (cinco) anos e
descredenciamento do Cadastro de Central de Fornecedores do Estado de
Mato Grosso do Sul;
12.5. Caberá a Superintendência de Compras e Suprimento, na qualidade
de Gestora da Ata de Registro de Preços, a seu juízo e, após a
notificação por escrito de irregularidade pelo órgão ou entidade
requisitante, aplicar a fornecedora, garantido o contraditório e a
ampla defesa, as sanções administrativas previstas no subitem 12.1 e
seus incisos, inciso III dos subitens 12.2 e 12.3 e inciso I do
subitem 12.4 deste instrumento;
12.6. A penalidade estabelecida no inciso IV do subitem 12.3 será de
competência exclusiva da autoridade máxima da Secretaria de Gestão
Pública, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no
subitem 14.6 do edital;
12.7. A fornecedora que não recolher as multas tratadas nos incisos
anteriores no prazo máximo de cinco dias úteis contados da
notificação, ensejará também a aplicação da pena de suspensão
temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar
com a Administração, enquanto não adimplida a obrigação;
12.8. Ao órgão ou entidade usuário, na qualidade de responsável pelo
controle do cumprimento das obrigações relativas ao contrato de
aquisição de serviços caberá a aplicação das demais penalidades
previstas neste instrumento e no edital de convocação.
12.9. Fica garantido a fornecedora o direito prévio da citação e de
ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, contados da notificação ou publicação do ato;
12.10. Somente poderão as penalidades ser relevadas ou atenuadas pela
autoridade competente, mediante aplicação do princípio da
proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentadas em fatos
reais e comprovados, desde que requeridas por escrito e no prazo
máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que for notificada da
pretensão da Administração da aplicação da pena.
12.11. As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no
certificado de registro cadastral – CERCA;
12.12. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à
conta do Tesouro do Estado, se Órgão da Administração Direta, ou na
conta específica, no caso de Autarquias, Fundações e Empresas
Públicas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EFICÁCIA
13.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia
após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1. Fica eleito o Foro de Campo Grande-MS para dirimir dúvidas ou
questões oriundas do presente instrumento.
E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente
Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
Campo Grande,
Waldomiro Morelli Junior
Superintendente de Compras e Suprimento
Promitentes Fornecedores:
Testemunhas:
Nome:
RG:
Nome:
RG:
ANEXO III - A
MINUTA DO CONTRATO
Contrato n.º ___/05 para prestação de serviços de fornecimento de
passagens aéreas e rodoviárias em todo território nacional e
terrestres no âmbito estadual, que entre si celebram o Estado de Mato
Grosso do Sul, por meio da .................... , com interveniência
da Secretaria de Estado de Receita e Controle e da Secretaria de
Estado de Gestão Pública e a empresa .......
O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por meio
da.........................................., pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º ..............,
estabelecida no ............., nesta Capital, neste ato representada
por seu titular ...................., (nacionalidade, estado civil,
profissão), portador(a) do RG nº ............... e do CPF nº .......,
residente e domiciliado(a) na Rua .............., nesta Capital,
doravante denominado(a) CONTRATANTE com interveniência da Secretaria
de Estado de receita e Controle e da Secretaria de Estado de Gestão
Pública, e a Empresa ............, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº ............, Inscrição Estadual nº
........., com sede na ..........., neste ato representada pelo Sr(a)
............. (nacionalidade, estado civil, profissão), portador(a) do
RG nº ........ e do CPF nº ........, residente e domiciliado(a), na
Rua ........., doravante denominada CONTRATADA, com interveniência da
Secretaria de Estado de Gestão Pública, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º ..............,
estabelecida no Bloco I, Parque dos Poderes, nesta Capital, neste ato
representada pelo seu titular ...................., (nacionalidade,
estado civil, profissão), portador(a) do RG n.º ............... e do
CPF n.º ......., residente e domiciliado(a) à Rua ..............,
nesta Capital, e da Secretaria de Estado de Receita e Controle, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º
.............., estabelecida no Bloco II, Parque dos Poderes, nesta
Capital, neste ato representada pelo seu titular ....................,
(nacionalidade, estado civil, profissão), portador(a) do RG n.º
............... e do CPF n.º ......., residente e domiciliado(a) à Rua
.............., nesta Capital em decorrência do resultado da licitação
realizada na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 24/2005, Processo nº
13/001.219/2005, celebram entre si o presente Contrato, que será
regulada pela Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações e
mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O objeto do presente Contrato e a contratação de empresa
especializada para fornecimento de passagens aéreas, em todo
território nacional e internacional e passagens terrestre no âmbito
estaduais e interestaduais, em conformidade com as especificações
constantes da Proposta de Preços (Anexo I) e minuta da Ata de Registro
de Preços e demais anexos, parte integrante deste ato convocatório
objetivando o atendimento das necessidades do órgão.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. O presente objeto será prestado sob a forma de execução indireta,
conforme dispõe inciso VIII, do art. 6º, da Lei n.º 8.666/93 e
alterações.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL E DA SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E
CONTRATUAIS
3.1. A legislação aplicável a este Contrato será a Lei 8.666/93, e
suas alterações, e as demais disposições aplicáveis a Licitação e
Contratos Administrativos, bem como as Cláusulas deste instrumento.
3.2. Este instrumento foi precedido de licitação, conforme dispõe a
Lei Federal 10.520/2002 e o Decreto Estadual nº 11.676/2004.
3.3. Relativamente ao disposto no presente Contrato, aplicam-se,
subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.078/90 – Código de
Defesa do Consumidor.
3.4. Os casos omissos que se tornarem controvertidos em face das
cláusulas do presente Contrato serão resolvidos segundo os princípios
jurídicos aplicáveis, por despacho fundamentado do Ordenador de
Despesas da Pasta.
3.5. Após a assinatura deste Contrato, toda comunicação entre a
CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de correspondência
devidamente registrada.
3.6. As partes se declaram sujeitas às normas previstas na Lei n.º
8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; ao Decreto n.º
11.676/2004 , a Lei n.º 10.520/2002 e às cláusulas expressas neste
CONTRATO.
CLÁUSULA QUARTA – DOS DOCUMENTOS APLICÁVEIS
4.1. Integram este Contrato os documentos a seguir discriminados, de
cujo inteiro teor as partes declaram ter conhecimento e aceitam,
independentemente de sua anexação:
4.1.1. Ato Convocatório – Pregão Presencial nº 24/2005 e Anexos, bem
como a Documentação de Habilitação e Proposta de Preços da CONTRATADA.
4.1.2. Certidão Negativa de Violação aos Diretos do Consumidor –
CNVDC, obtida junto ao PROCON, em plena validade.
4.2. Os documentos referidos no item anterior são considerados
suficientes para, em complemento a este Contrato, definirem a sua
extensão, e desta forma, regerem a execução adequada do Contrato ora
celebrado.
4.3. Qualquer alteração nas condições ora estipulada neste Contrato
deverá ser feita mediante Termo Aditivo, devidamente assinado pelos
representantes legais das partes.
4.4. Em caso de dúvidas ou divergências entre os documentos citados no
item 4.1 desta Cláusula, estas serão dirimidas considerando-se sempre
os documentos mais recentes com prioridade sobre os mais antigos, e em
caso de divergências com este Contrato, prevalecerá este último.
4.5. Não terão eficácia quaisquer exceções às especificações contidas
neste instrumento e/ou em seus Anexos, em relação às quais a
CONTRATANTE não houver, por escrito, se declarado de acordo.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas
neste Contrato ou dele decorrentes:
5.1.1. Fornecer passagens aéreas todo o território nacional e
internacional e terrestre no âmbito estadual e interestadual de todas
as companhias autorizadas, de acordo com a solicitação de reserva
feita pelo Órgão Contratante e no prazo indicado na proposta de
descontos;
5.1.2. Operar como uma organização completa e fornecer serviços de
elevada qualidade;
5.1.3. Realizar, todos os serviços relacionados com o objeto deste
Contrato, de acordo com as solicitações da CONTRATANTE;
5.1.4. Tomar providências, imediatamente, em casos de alterações,
rejeições, cancelamentos ou interrupções de um ou mais serviços,
mediante comunicação da CONTRATANTE, rejeitadas as obrigações
contratuais já assumidas com terceiros e os pagamentos da CONTRATADA
pelos serviços realizados até a data dessas ocorrências, desde que não
causadas pela própria CONTRATADA;
5.1.5. Só divulgar informações acerca da prestação dos serviços,
objeto deste Contrato, que envolva o nome da CONTRATANTE, mediante sua
prévia e expressa autorização;
5.1.6. Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou
fatos notificados que envolvam a CONTRATADA, independentemente de
solicitação;
5.1.7. Manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação que deu origem a este
ajuste;
5.1.8. Assumir, com exclusividade, todos encargos, impostos e taxas
que forem devidos em decorrência do objeto deste Contrato, bem como as
contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas,
prêmios de seguro e de acidentes de trabalho e outras despesas que se
fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado;
5.1.9. Apresentar, quando solicitado pela CONTRATANTE, a comprovação
de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações
trabalhistas, previdenciários e fiscais;
5.1.10. Administrar e executar todos os Contratos, tácitos ou
expressos, firmados com terceiros, bem como responder por todos os
efeitos desses Contratos perante terceiros e a própria CONTRATANTE;
5.1.11. Manter, por si, por seus prepostos e contratados, irrestrito e
total sigilo sobre quaisquer dados que lhe sejam fornecidos, sobretudo
quanto às agendas dos servidores da CONTRATANTE;
5.1.12. Responder, perante a CONTRATANTE e terceiros, por eventuais
prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão na
condução dos serviços de sua responsabilidade ou por erro seu em
quaisquer serviços objeto deste Contrato;
5.1.13. Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões
ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em
aumento de despesas ou perda de descontos para a CONTRATANTE;
5.1.14. A contratação de empregados pela CONTRATADA é de sua inteira
responsabilidade, sendo que, na hipótese de ação trabalhista
envolvendo os serviços prestados, a CONTRATADA adotará as providências
necessárias no sentido de preservar a CONTRATANTE e de mantê-la a
salvo de reivindicações, demandas, queixas ou representações de
qualquer natureza e, não o conseguindo, se houver condenação,
reembolsará à CONTRATANTE as importâncias que esta tenha sido obrigada
a pagar, dentro do prazo improrrogável de dez dias úteis a contar da
data do efetivo pagamento;
5.1.15. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessário aos serviços, em até 25% (vinte e
cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato;
5.1.16. Instruir o fornecimento dos objetos deste Contrato com as
Notas Fiscais correspondentes, juntando cópia da solicitação de
entrega e do comprovante do respectivo recebimento;
5.1.17. Cumprir todas as leis e posturas Federais, Estaduais e
Municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos prejuízos
decorrentes de infrações a que houver dado causa;
5.1.18. Não transferir em hipótese alguma este instrumento contratual
a terceiros;
5.1.19. Apresentar a Tabela de Preços das Tarifas em vigor das
Companhias Aéreas, especificando valores das tarifas e taxas de
embarque praticadas no âmbito do território brasileiro, sempre que
houver alteração das mesmas.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Constituem obrigações da CONTRATANTE:
6.1.1. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a
CONTRATADA;
6.1.2. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os
elementos e informações que se fizerem necessários à execução do
fornecimento;
6.1.3. Proporcionar condições para a boa consecução do objeto deste
Contrato;
6.1.4. Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as
irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato;
6.1.5. Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre
multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
6.1.6. Fiscalizar o presente Contrato através do setor competente da
CONTRATANTE;
6.1.7. Acompanhar a entrega dos serviços efetuada pela CONTRATADA,
podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajustes ou
suspensão dos serviços;
6.1.8. Solicitar à CONTRATADA os serviços, objeto deste instrumento
contratual, informando a companhia aérea ou rodoviária a ser
utilizada, data da viagem, horário, destino e nome do passageiro com o
respectivo CPF.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
7.1. Os serviços, objeto deste CONTRATO, deverão ser iniciados no
prazo proposto conforme a solicitação do Órgão, contado do recebimento
da Nota de Empenho e/ou assinatura do Contrato.
7.1.1. O cumprimento do objeto se dará no prazo máximo de 4 (quatro)
horas, após a solicitação do Órgão.
7.2. A Contratada obriga-se a fornecer os serviços a que se refere
este CONTRATO, em conformidade com as regras constantes no instrumento
convocatório, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição
quando constatado não estar em conformidade com as referidas
especificações.
CLÁUSULA OITAVA – DOS DESCONTOS OFERTADOS
8.1. Os descontos ofertados incidirão sobre os preços das passagens
vigentes nas Companhias Aéreas, com o repasse das tarifas promocionais
e o devido descontos propostos, correspondendo ao valor do bilhete na
data do embarque.
8.2. A base de cálculo para aplicação do desconto corresponderá ao
valor líquido da passagem, ou seja, após a incidência da tarifa
promocional, quando houver, sempre extraída a taxa de embarque.
8.3. Os preços promocionais ofertados pela concessionária dos
serviços, deverão, obrigatoriamente, serem repassados para o Órgão
Licitador.
8.4. Deverão estar computado no preço ofertado todos os tributos,
impostos, taxas, entrega das passagens e despesas sobre a execução do
Contrato, correndo tal operação única e exclusivamente por conta,
risco e responsabilidade da licitante vencedora.
8.5. Os preços das passagens serão os vigentes nas Companhias Aéreas
ou rodoviária, com o repasse das tarifas promocionais e o devido
desconto proposto, correspondendo ao valor do bilhete na data do
embarque.
8.6. A base de cálculo para aplicação do desconto corresponderá ao
valor líquido da passagem, ou seja, após a incidência da tarifa
promocional, quando houver, sempre extraída a taxa de embarque.
8.7. Os preços promocionais ofertados pela concessionária dos
serviços, deverão, obrigatoriamente, serem repassados para o Órgão
Licitador.
8.8. Deverão estar computados no preço ofertado, onde incidirão os
descontos ofertados, todos os tributos, impostos, taxas, entrega das
passagens e despesas sobre a execução do contrato, correndo tal
operação única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da
licitante vencedora.
CLÁUSULA NONA – DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
9.1. O valor estimado deste Contrato é de R$
(_______________________),
9.2. As despesas decorrentes do fornecimento do objeto deste Contrato
correrão à conta do Programa de
Trabalho:.................................., Natureza da Despesa:
...................Item da Despesa: ....................., Fonte
..................
9.3. A Administração se reserva o direito, a seu critério, de utilizar
ou não a totalidade da verba prevista.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE
10.1. Os pagamentos, decorrentes do fornecimento do objeto desta
licitação, serão efetuados mensalmente, mediante crédito em conta
corrente, até o 10º (décimo) dia útil do mês, após a apresentação da
respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor
competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”,
combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e
alterações.
10.1.1. Os pagamentos somente serão efetuados após a apresentação de
fatura e nota fiscal, acompanhada:
a) de demonstrativos de cálculo do valor final de cada operação;
b) das vias dos bilhetes de passagem ou printer, no caso de bilhete
eletrônico; e
c) da tabela de tarifas das companhias aéreas fornecidas às agências
de turismo;
10.1.2. A definição do comissionamento será feita com base em
consulta, primeiramente, nos web sites das companhias aéreas e, não
sendo disponível essa opção, no sistema internacional de reservas
“SABRE” ou semelhante, bem como na tabela anual de tarifas aéreas das
companhias fornecedoras das passagens.
10.2. No caso de reserva de passagem aérea em tarifa com desconto
inferior a trinta por cento da tarifa básica, a prestadora do serviço
deverá encaminhar impressão da tela de reserva do sistema
informatizado utilizando (PNR- Passenger Name Record) e o cálculo do
ATPCO (Air Tarif Publish Company), quando da apresentação dos
comprovantes do serviço para pagamento.
10.3. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela
(s) Fornecedora (s), de que encontra-se regular com suas obrigações
para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das
Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS e, ainda,
apresentação da CNVDC – Certidão Negativa de Violação aos Direitos do
Consumidor.
10.4. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o
pagamento será sustado para que o Classificado tome as medidas
necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir
da data da reapresentação do mesmo.
10.5. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o Órgão,
a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou
aceitá-la;
10.6. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como
não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.
10.7. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da
fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.
10.8. O Órgão não pagará, sem que tenha autorizado prévia e
formalmente nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente
por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.
10.9. Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros,
decorrentes da inobservância, pela fornecedora de prazo de pagamento,
serão de sua exclusiva responsabilidade.
10.10. A Administração efetuará retenção, na fonte, dos tributos e
contribuições sobre todos os pagamentos devidos a fornecedora
Classificado.
10.11. Fica estabelecido o percentual de juros de mora de 6% (seis por
cento) ao ano, na hipótese de mora por parte da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA
11.1. O presente instrumento contratual terá vigência de ( ) meses a
contar da assinatura do instrumento contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO
12.1. A CONTRATANTE fiscalizará a execução dos serviços contratados e
verificará o cumprimento das especificações solicitadas, no todo ou em
parte, no sentido de corresponderem ao desejado ou especificado.
12.2. A fiscalização pela CONTRATANTE não desobriga a CONTRATADA de
sua responsabilidade quanto a perfeita execução do objeto deste
instrumento.
12.3. A ausência de comunicação por parte da CONTRATANTE, referente a
irregularidades ou falhas, não exime a CONTRATADA das
responsabilidades determinadas neste Contrato.
12.4. A CONTRATADA permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e
completa fiscalização, durante a vigência deste Contrato, fornecendo
informações, propiciando o acesso à documentação pertinente e
atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização.
12.5. A CONTRATADA se obriga a permitir que a auditoria interna da
CONTRATANTE e/ou auditoria externa por ela indicada tenham acesso a
todos os documentos que digam respeito ao objeto deste instrumento.
12.6. A CONTRATANTE realizará, avaliação da qualidade do atendimento,
dos resultados concretos dos esforços sugeridos pela CONTRATADA e dos
benefícios decorrentes da política de preços por ela praticada.
12.7. A avaliação será considerada pela CONTRATANTE para aquilatar a
necessidade de solicitar à CONTRATADA que melhore a qualidade dos
serviços fornecidos, para decidir sobre a conveniência de renovar ou,
a qualquer tempo, rescindir o presente Contrato ou, ainda, para
fornecer, quando solicitado pela CONTRATADA, declarações sobre seu
desempenho, a fim de servir de prova de capacitação técnica em
licitações públicas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas,
garantidas a prévia defesa, a Administração poderá aplicar a
CONTRATADA as seguintes sanções:
a) advertência por escrito, quando a CONTRATADA praticar
irregularidades de pequena monta;
b) multa administrativa no percentual de 0,5% (meio por cento), por
dia de atraso na entrega, sobre o valor do item adjudicado, a partir
do primeiro dia útil da data fixada para a entrega do objeto, limitada
a 10%(dez por cento) do valor dos serviços;
c) suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de
contratar com a Administração, até o prazo de dois anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a
Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei,
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
13.2. Por infração de qualquer outra cláusula contratual não prevista
nos subitens anteriores, será aplicada multa de 10% (dez por cento)
sobre o valor total do fornecimento, corrigido e atualizado, cumulável
com as demais sanções, inclusive rescisão contratual, se for o caso.
13.3. Pela recusa do adjudicatário em retirar e/ou assinar o
instrumento formalizador da avença, este ficará sujeito ao pagamento
de 10% (dez por cento) do valor total do ou fornecimento a título de
indenização, com exceção dos casos fortuitos ou de força maior;
13.4. As penalidades previstas no item anterior não se aplicarão aos
Proponentes remanescentes convocados em virtude da não aceitação da
primeira colocada, ressalvado o caso de inadimplemento contratual,
após a contratação de qualquer das empresas.
13.5. Quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas junto ao Órgão
Competente no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados de sua
publicação no Diário Oficial do Estado, podendo, ainda, ser
descontadas de qualquer fatura ou crédito existente, a critério da
CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
14.1 O presente Contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos
nos art. 77 e 78 e nas formas estabelecidas no art. 79, todos da Lei
n.º 8.666/93 e suas alterações.
14.2. A rescisão, por algum dos motivos previstos na Lei n.º 8.666/93
e suas alterações, não dará à CONTRATADA direito a indenização a
qualquer título, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial.
14.3. A rescisão acarretará, independentemente de qualquer
procedimento judicial ou extrajudicial por parte da CONTRATANTE, a
retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, limitada ao valor
dos prejuízos causados, além das sanções previstas neste ajuste, até a
completa indenização dos danos.
14.4. O presente Contrato poderá ser denunciado, por qualquer das
partes, mediante aviso prévio com antecedência mínima de trinta dias,
por meio de correspondência devidamente protocolizada.
14.5. Fica expressamente acordado que, em caso de rescisão, nenhuma
remuneração será cabível, a não ser o ressarcimento de despesas
autorizadas pela CONTRATANTE e, comprovadamente realizadas pela
CONTRATADA, previstas no presente Contrato.
14.6. Em caso de cisão, incorporação ou fusão da CONTRATADA com outras
empresas, caberá à CONTRATANTE decidir pela continuidade do presente
Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA NOVAÇÃO
15.1. A não utilização, por qualquer das partes, dos direitos a elas
assegurados neste Contrato e na Lei em geral e, a não aplicação de
quaisquer sanções neles previstas, não importa em novação de seus
termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou
desistência de aplicação ou de ações futuras sendo que todos os
recursos postos a disposição da CONTRATANTE serão considerados como
cumulativos e não alternativos, inclusive em relação a dispositivos
legais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
16.1. O presente Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos na
legislação pertinente, para ajuste de condições supervenientes que
impliquem em modificações.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO
17.1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário
Oficial do Estado, ficará a cargo da CONTRATANTE, no prazo e forma
dispostos pela legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato
Grosso do Sul, para dirimir todas as questões oriundas do presente
Contrato, sendo esta, competente para a propositura de qualquer medida
judicial, decorrente deste instrumento contratual, com a exclusão de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Contrato em três
vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, de
tudo cientes, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos.
Campo Grande, _________de _________________________de 2005.
CONTRATANTE
CONTRATADA
_________________________________ ____________________________________
Secretaria de Estado de Gestão Pública Secretaria de Estado de Receita
e Controle
Interveniente Interveniente
Testemunhas:
Nome
Nome
CPF
CPF
ANEXO IV
========
DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO
=========================
(Nome da Empresa)_______________, CNPJ n.º ________________,
sediada_____(endereço completo)_____________________, declara, sob as
penas da Lei, nos termos do inciso VII, artigo 4º da Lei Federal
10.520/2002, que cumpre plenamente os requisitos da habilitação
exigidos no edital de Pregão Presencial nº 24/2005 – SEGES/MS,
autorizado pelo Processo nº 13/001.219/2005.
Campo Grande (MS), _____ de _____________________ de 2005.
_________________________________________
Rep. Legal, nome e número da identidade, e CNPJ da Empresa
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES
(NOME DA EMPRESA)
...................................................................,
CGC no. .........................................., sediada
................................ (endereço completo)
................................................, declara para os
devidos fins que compromete-se em informar a qualquer tempo, sob as
penalidades cabíveis, a existência de fatos supervenientes impeditivos
da sua habilitação, na forma determinada no § 2°, do artigo 32, da Lei
n° 8.666/93 e alterações, devidamente assinada pelo representante
legal da empresa participante.
.....................................................................................................
Rep. Legal, nome e número da identidade, e CNPJ da Empresa
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE FORNECIMENTO
A __________(nome da empresa)_____________________, inscrita no CNPJ
sob o nº ____________________, com endereço na Rua /Av.
_________________________, na cidade de __________________,
representada pelo(a) _______________________________, inscrito no RG
nº ________________e no CPF nº __________________________, declara
para os devidos fins de direito e sob as penalidades legais, em
cumprimento ao subitem 4.2. do Edital, que sua capacidade de
fornecimento pelo período de 12 (doze) meses, para o item(s) nº _____,
será de R$ ________ do Anexo I (ou de acordo com a quantidade total
prevista no Anexo I), que será registrado na Ata de Registro de
Preços, decorrente do Pregão Presencial nº 24/2005, autorizado pelo
Processo nº 13/001.219/2005.
Local e Data,...
..........................................................................................................
Assinatura do Rep. Legal, nome, nº RG, CPF e CNPJ da Empresa
20

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